Última atualização: 2 de junho de 2025
Bem-vindo à PAGA (a "Aplicação"), uma solução de software como serviço (SaaS) fornecida pela OUTCODE – Consultoria informática, Sociedade Unipessoal, Lda., (doravante referida como "OUTCODE", "nós" ou "nosso").
Estes Termos e Condições de Utilização (os "Termos") constituem um contrato legalmente vinculativo entre si (o "Utilizador", "Cliente" ou "você") e a OUTCODE. Regem o seu acesso e a utilização da Aplicação PAGA, incluindo a sua plataforma web e aplicação móvel, bem como todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e software associados (coletivamente, os "Serviços").
Ao aceder, registar-se ou utilizar os nossos Serviços, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente em ficar vinculado por estes Termos e pela nossa Política de Privacidade, que se encontra incorporada por referência nestes Termos. A OUTCODE cumpre com o dever de comunicação integral e atempada destes Termos, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais). Se não concordar com qualquer parte destes Termos, ou se não os compreender na sua totalidade, não deverá aceder ou utilizar os nossos Serviços. Recomendamos que guarde ou imprima uma cópia destes Termos para sua referência futura.
Para efeitos destes Termos, as seguintes definições aplicam-se:
Ao criar uma Conta, aceder ou utilizar os Serviços, o Utilizador declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos. Se estiver a utilizar os Serviços em nome de uma organização, declara e garante que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos, e concorda em ficar vinculado por estes Termos em nome dessa organização.
A OUTCODE reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os Utilizadores sobre quaisquer alterações materiais através da Aplicação ou por e-mail para o endereço associado à sua Conta, com uma antecedência razoável antes da sua entrada em vigor. A continuação da utilização dos Serviços após a data de entrada em vigor de tais alterações constituirá a sua aceitação dos Termos revistos. É da responsabilidade do Utilizador rever periodicamente estes Termos. Se não concordar com as alterações, deverá cessar a utilização dos Serviços antes da sua entrada em vigor.
Para utilizar os Serviços PAGA como Utilizador Empresarial, deve ter pelo menos 18 anos de idade e possuir capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos. Ao criar uma Conta, concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si e a sua empresa, conforme solicitado pelo formulário de registo.
É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta (nome de utilizador e palavra-passe) e por todas as atividades que ocorram sob a sua Conta. Concorda em notificar imediatamente a OUTCODE sobre qualquer utilização não autorizada da sua Conta ou qualquer outra violação de segurança. A OUTCODE não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do seu incumprimento desta secção, exceto se tal perda ou dano resultar de negligência grave ou dolo por parte da OUTCODE.
A PAGA oferece uma plataforma tecnológica para que os Utilizadores Empresariais possam gerir a sua atividade, incluindo pagamentos recorrentes dos seus Clientes Finais e outras funcionalidades relacionadas, conforme descrito no nosso website e na própria Aplicação. Estas funcionalidades podem incluir:
A OUTCODE reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto dos Serviços a qualquer momento. Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para notificar os Utilizadores sobre alterações significativas que possam impactar negativamente a sua utilização dos Serviços.
Esta secção refere-se exclusivamente aos pagamentos devidos pelo Utilizador Empresarial à OUTCODE pela subscrição e utilização dos Serviços PAGA.
Os preços dos Serviços PAGA são detalhados no nosso website e na Aplicação.
Os pagamentos da subscrição dos Serviços PAGA podem ser efetuados através dos seguintes métodos:
Os pagamentos são devidos mensalmente e serão processados automaticamente através do método de pagamento fornecido pelo Cliente na sua Conta. Todas as taxas são indicadas em Euros (EUR) e não incluem IVA à taxa legal em vigor, que será adicionado quando aplicável.
Após a confirmação do pagamento, a OUTCODE emitirá uma fatura-recibo que será disponibilizada na área de cliente da Aplicação e enviada por email para o endereço associado à Conta do Utilizador Empresarial.
Não oferecemos reembolsos por períodos de subscrição parciais ou por funcionalidades não utilizadas, salvo se exigido por lei. Em caso de falha no pagamento da subscrição, a OUTCODE reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso aos Serviços até que o pagamento seja regularizado, após notificação prévia ao Utilizador.
A OUTCODE pode alterar as suas taxas e modelos de preços periodicamente. Quaisquer alterações às taxas serão comunicadas aos Clientes com um aviso prévio de, pelo menos, 30 (trinta) dias antes de entrarem em vigor.
O Utilizador Empresarial e os seus Clientes Finais retêm todos os direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Utilizador que carregam, submetem, armazenam ou enviam através dos Serviços. No entanto, ao utilizar os Serviços, concede à OUTCODE uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo do Utilizador estritamente na medida do necessário para fornecer, manter e melhorar os Serviços, e conforme permitido por estes Termos e pela nossa Política de Privacidade.
O Utilizador é o único responsável por todo o Conteúdo do Utilizador e pelas consequências da sua publicação ou partilha. Declara e garante que possui ou tem as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessários para utilizar e autorizar a OUTCODE a utilizar todo o Conteúdo do Utilizador conforme contemplado pelos Serviços e por estes Termos, e que tal Conteúdo não viola quaisquer direitos de terceiros nem qualquer lei aplicável.
A OUTCODE não reivindica qualquer propriedade sobre o Conteúdo do Utilizador. No entanto, reservamo-nos o direito de remover qualquer Conteúdo do Utilizador que, a nosso critério razoável, viole estes Termos, a lei aplicável, ou seja de outra forma censurável, após notificação ao Utilizador sempre que possível e apropriado.
Os Serviços, a Aplicação PAGA, incluindo todo o software, design, texto, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clips de áudio e vídeo, compilações de dados, e a seleção e disposição dos mesmos, bem como quaisquer melhorias ou modificações aos mesmos, são propriedade exclusiva da OUTCODE ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual portuguesas e internacionais.
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar os Serviços estritamente de acordo com estes Termos e para os fins pretendidos. Não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre os Serviços ou qualquer parte dos mesmos, exceto os direitos de utilização expressamente concedidos.
Não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código fonte do software subjacente aos Serviços, a menos que tal seja expressamente permitido por lei ou com a nossa autorização prévia por escrito. As marcas "PAGA" e "OUTCODE", bem como os seus logótipos, são marcas registadas ou marcas comerciais da OUTCODE. Não podem ser utilizadas em ligação com qualquer produto ou serviço que não seja da OUTCODE, de qualquer forma que possa causar confusão entre os clientes, ou de qualquer forma que deprecie ou desacredite a OUTCODE ou a PAGA.
Concorda em utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos e todas as leis, regulamentos e boas práticas aplicáveis.
Compromete-se a não:
A OUTCODE reserva-se o direito de investigar e tomar as medidas que considerar apropriadas em caso de violação desta secção, incluindo a suspensão ou o cancelamento da Conta, após notificação ao Utilizador, e a cooperação com as autoridades competentes, se necessário.
A sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais são muito importantes para nós. A nossa Política de Privacidade, disponível em [Inserir Link para a Política de Privacidade quando disponível], descreve como recolhemos, utilizamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais e os dados pessoais dos seus Clientes Finais em ligação com os Serviços. Ao utilizar os Serviços, concorda com a recolha e utilização de informações em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Reitera-se que o Utilizador Empresarial é considerado o "Responsável pelo Tratamento" dos dados pessoais dos seus Clientes Finais que processa através da Aplicação PAGA, e a OUTCODE atua como "Subcontratante" em nome do Utilizador Empresarial para esses dados, nos termos definidos no RGPD e no Contrato de Tratamento de Dados celebrado entre as partes (ver Secção 17).
O Utilizador Empresarial é responsável por obter os consentimentos necessários e garantir a existência de outros fundamentos de licitude para a recolha e processamento dos dados pessoais dos seus Clientes Finais através da PAGA, incluindo para fins de marketing, quando aplicável, e para o tratamento de categorias especiais de dados (como dados de saúde), se for o caso.
Ao carregar uma foto de perfil ou outras imagens para a Aplicação PAGA, o Utilizador reconhece e aceita que:
O Utilizador garante que possui os direitos necessários sobre qualquer imagem que carregue e concede à OUTCODE o direito de exibir essas imagens conforme descrito acima. A OUTCODE não utilizará as fotos de perfil para fins publicitários ou promocionais sem o consentimento explícito do Utilizador.
O Utilizador reconhece e aceita que certos dados pessoais, como o seu nome, poderão ser exibidos em várias áreas da Aplicação PAGA, incluindo listagens, tabelas classificativas e outros locais dentro da plataforma. Estes dados poderão ficar visíveis para outros utilizadores da mesma organização e, em algumas circunstâncias específicas, para utilizadores de outras organizações que utilizem a PAGA.
O Utilizador pode gerir a visibilidade de alguns destes dados através das configurações de privacidade disponíveis na Aplicação.
Conforme mencionado na Secção 4, os Serviços PAGA integram-se com Gateways de Pagamento terceiros para facilitar o processamento de transações financeiras entre os Clientes Finais e os Utilizadores Empresariais. A OUTCODE não é um Gateway de Pagamento nem uma instituição financeira. A nossa função é fornecer a tecnologia que permite a ligação entre o Utilizador Empresarial e os Gateways de Pagamento por si escolhidos e suportados pela PAGA.
A utilização desses Gateways de Pagamento está sujeita aos termos e condições e políticas de privacidade dos respetivos fornecedores. O Utilizador Empresarial é responsável por rever e aceitar esses termos. A OUTCODE não é responsável pelas práticas, segurança, disponibilidade ou pelo desempenho desses terceiros, nem por quaisquer taxas ou encargos por eles impostos.
Os Serviços podem também conter links para websites ou serviços de terceiros que não são propriedade nem controlados pela OUTCODE. Não temos controlo sobre, e não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou serviços de terceiros. O Utilizador reconhece e concorda que a OUTCODE não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados por ou em conexão com a utilização ou confiança em qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de tais websites ou serviços.
A OUTCODE implementa medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados processados através da Aplicação PAGA, incluindo:
O Utilizador é responsável por manter a segurança do seu dispositivo e das suas credenciais de acesso. Recomendamos a utilização de palavras-passe fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação de dois fatores quando disponível.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a OUTCODE, os seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade, ou outras perdas intangíveis, resultantes de:
A responsabilidade total da OUTCODE, independentemente da forma de ação, seja em contrato, responsabilidade civil ou de outra forma, não excederá o montante que o Utilizador pagou à OUTCODE, se aplicável, pelos Serviços durante os 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
Estas limitações de responsabilidade não pretendem excluir ou limitar a responsabilidade da OUTCODE por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.
O Utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a OUTCODE, os seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores e afiliados, de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários e custos legais razoáveis, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com:
Esta disposição de indemnização sobreviverá à cessação destes Termos e à sua utilização dos Serviços.
A OUTCODE pode, a seu exclusivo critério, suspender ou cessar o seu acesso e utilização dos Serviços, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, uma violação destes Termos ou se acreditarmos que a sua utilização representa um risco para a OUTCODE, para os Serviços, para outros utilizadores ou para terceiros.
O Utilizador pode cessar a sua utilização dos Serviços a qualquer momento, cancelando a sua Conta através da Aplicação ou contactando-nos através do formulário de contacto. Após a cessação, o seu direito de utilizar os Serviços cessará imediatamente.
Todas as disposições destes Termos que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação, sobreviverão à cessação, incluindo, sem limitação, disposições de propriedade, isenções de garantia, indemnização e limitações de responsabilidade.
Ao aceitar estes Termos, o Utilizador Empresarial também aceita o Contrato de Prestação de Serviços e Acordo de Processamento de Dados da OUTCODE, que estabelece os termos específicos sob os quais a OUTCODE processa dados pessoais em nome do Utilizador Empresarial, em conformidade com o Artigo 28.º do RGPD. Este contrato está disponível em [Inserir Link para o Contrato de Prestação de Serviços e DPA quando disponível] e é incorporado por referência nestes Termos.
Se tiver alguma questão sobre estes Termos, por favor contacte-nos através do nosso formulário de contactos.
Ao utilizar os Serviços PAGA, confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições.